sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Abelhas sem ferrão - Guia ilustrado

Guia Ilustrado das Abelhas “Sem-Ferrão” das Reservas Amanã e Mamirauá, Amazonas, Brasil (Hymenoptera, Apidae, Meliponini). 


Baixar arquivo




Fonte: http://www.mamiraua.org.br/pt-br/publicacoes/publicacoes/2013/livros/guia-ilustrado-das-abelhas-sem-ferrao-das-reservas-amana-e-mamiraua-amazonas-brasil-hymenoptera-apidae-meliponini/

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Abelhas - espécies sem ferrão e com ferrão.

A maioria das espécies tem no néctar e no pólen das flores a sua principal fonte de nutrientes, mas existem, ainda, algumas espécies que são carnívoras e outras ladras, vivendo apenas da pilhagem dos ninhos de outras abelhas.

Como já vimos, a super-família Apoidea é formada por diversas famílias. Dentre as famílias, a que apresenta hábitos sociais mais avançados é a família Apidae, composta por quatro subfamílias: Apíneos, Meliponíneos, Bombíneos e Euglossíneos.

Abelhas - espécies sem ferrão e com ferrão


As abelhas da subfamília Meliponídea (Hymenoptera, Apidae), são as abelhas indígenas sem ferrão. Este nome é designado a elas por possuírem o ferrão atrofiado sendo, portanto, incapazes de ferroar. Estas ocorrem na América do Sul, na América Central, na Ásia, nas Ilhas do Pacífico, na Austrália, na Nova Guiné e na África. No Brasil, há cerca de 300 espécies de abelhas indígenas sociais.

As três primeiras subfamílias encontram-se em estado social mais avançado, e a quarta é formada, na grande maioria, por abelhas solitárias ou de hábitos sociais primitivos. Na subfamília Apíneos, encontramos as abelhas do gênero Apis mellifera e, somente para vias de comparação, destacaremos algumas características destas abelhas que se diferenciam, principalmente, pela presença do ferrão.

Apis mellifera

A palavra “mellifera” quer dizer “carrega mel” e esta é a espécie produtora de mel mais conhecida. São abelhas grandes e escuras, com poucas listras amarelas. Possuem língua curta (5,7 a 6,4 mm), o que dificulta o trabalho em flores profundas. Produtivas e prolíferas, adaptam-se, com facilidade, a diferentes ambientes, propolisando com abundância, principalmente em regiões úmidas.

São famílias bem estruturadas, pois se protegem facilmente contra ataques de predadores e ação das intempéries, seja por meio de estruturas físicas (dentro dos buracos e ocos de árvores), seja pela presença de um grande número de abelhas operárias guardiãs. Em situações defensivas, estas abelhas atacam seus inimigos de várias maneiras.

O ataque mais comum da Apis mellifera é utilizando um ferrão ligado a uma bolsa de veneno, que se localiza na extremidade do abdômen. Após a picada, o ferrão fica preso à pele e a bolsa de veneno permanece pulsando durante alguns minutos, injetando veneno. A abelha morre, pouco tempo depois, por hemorragia e pela perda de órgãos. Para atenuar o efeito da picada de abelha, o ferrão deve ser retirado, o mais rápido possível, de baixo para cima, sem que a bolsa de veneno seja pressionada.

A rainha

A abelha rainha é facilmente identificada pelo seu maior porte, e por ter um abdômen comprido. É encontrada com maior frequência nos favos centrais, onde se encontram as posturas mais recentes.

As operárias

As abelhas operárias são menores que as rainhas, com patas mais curtas (menores que as dos zangões) e abdômen arredondado. Elas nascem nos alvéolos, a partir dos ovos fecundados das posturas da rainha. Fazem todo o tipo de atividade, sempre seguindo uma ordem de desenvolvimento das tarefas pela sua idade como: higiene, busca de alimento e água, coleta de pólen, néctar e resinas.

Os zangões (machos)

Os zangões não possuem ferrão. Eles nascem em células maiores que as abelhas operárias, obtendo em relação a essas, vantagem em seu tamanho. Apresentam função reprodutiva, o que acontece quando uma rainha se enfraquece ou morre, havendo o nascimento de uma nova princesa, que fará o voo nupcial e se transformará na nova rainha. Geralmente, são mantidos na colmeia, em pequeno número, e expulsos nas épocas de escassez de alimento.

Meliponinae

A subfamília Meliponinae distribui-se em duas tribos, Meliponini, formada apenas pelo gênero Melipona, encontrado, exclusivamente, na região Neotropical (América do Sul, Central e Ilhas do Caribe), e Trigonini, que agrupa um grande número de gêneros e está distribuída em toda a área de distribuição da subfamília.

As principais Meliponini que habitam o Brasil são:

-Uruçu do nordeste (Melipona scutellaris);
-Mandaçaia (Melipona quadrifasciata);
-Tiúba (Melipona compressipes);
-Jandaíra (Melipona subnitida) e outras.

Entre as Trigonini citamos a Jataí (Tetragonisca angustula), a mais comum no Estado de São Paulo e que produz mel de excelente qualidade.

Existe uma grande diferença entre as abelhas indígenas sem ferrão e as Apis melliferas que vimos anteriormente. Os favos ou células das abelhas Apis são construídos no sentido vertical, justapostos, enquanto que das abelhas sem ferrão são feitos horizontalmente, estilo assobradado. As Meliponinae depositam o pólen nas células, misturando-o com mel. Depois que a rainha deposita os ovos, as células são fechadas e logo que as larvas nascem, já encontram alimento suficiente para se desenvolverem e tornarem-se adultas.

Outra diferença marcante: As melíponas armazenam seu mel, em potes, diferentemente das Apis, que o armazenam em favos.

Independente da espécie, as Meliponinae são insetos sociais, isto é, vivem em colônias constituídas por um grande número de abelhas operárias, que realizam a construção e a manutenção da estrutura física da colmeia, a coleta e o processamento do alimento, e a proteção da cria. Vivem em média 30 a 40 dias, sendo brancas ao saírem dos favos, escurecendo com o passar do tempo.

A rainha, quando fecundada, apresenta o ventre bem dilatado, podendo ser detectado a olho nu. Geralmente, habita a área de cria, circulando por entre os favos. As rainhas, nos meliponídeos, são incapazes de voar, havendo poucos relatos de sua fuga.

Os machos, que são produzidos geralmente nas épocas de abundância em alimentos, com a presença de células reais (mostrando que, em breve, haverá a fecundação de rainhas virgens), podem realizar algumas tarefas dentro da colmeia, mas a principal função é a fecundação das rainhas durante o voo nupcial. Após o acasalamento, os machos são enxotados dos cortiços. Os mais insistentes são inutilizados.

Os machos são menores e não possuem corbícula.

Enxameação

O processo de multiplicação dos Meliponídeos é lento. Após localizar uma cavidade adequada, as operárias transportam material da colmeia mãe para fundar a estrutura do novo ninho. Após tudo pronto, a rainha virgem sai da colmeia mãe para realizar o voo nupcial com apenas um macho. Após fecundada, ela assume o novo ninho iniciando a postura.
Aprimore seus conhecimentos, acessando os cursos da área Apicultura, elaborados pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.
Por Andréa Oliveira.
Fontes: Embrapa, USP, WebBee e Wikipédia
Acesse os links abaixo e conheça mais sobre as abelhas:

Anatomia das abelhas
ABELHAS SEM FERRÃO
ESPÉCIES DE ABELHAS SEM FERRÃO
ABELHAS COM FERRÃO
ESPÉCIES DE ABELHAS COM FERRÃO


Leia mais: http://www.cpt.com.br/cursos-criacaodeabelhas/artigos/abelhas-especies-sem-ferrao-e-com-ferrao#ixzz3LdHTt0VW


Fonte : http://www.cpt.com.br/cursos-criacaodeabelhas/artigos/abelhas-especies-sem-ferrao-e-com-ferrao

"Bee Apocalypse", em brave - Adverte Putin a Obama.

Os minutos chocantes relacionadas com a reunião do Presidente Putin na semana passada com o secretário de Estado dos EUA John Kerry revelar os líderes russos "extrema indignação" sobre os regimes de Obama continuou a proteção de sementes global e plantas gigantes biogenéticos Syngenta e Monsanto em face de uma crescente "apocalipse bee" que o Kremlin adverte que "certamente" levar a uma guerra mundial.
22-930x350_0000036 (1)
De acordo com a ata, lançado no Kremlin hoje pelo Ministério dos Recursos Naturais e Meio Ambiente da Federação Russa ( MNRE ), Putin foi tão revoltados com a regimes recusa Obama para discutir essa grave questão que ele  recusou por três horas  até mesmo encontrar-se com Kerry, que viajou a Moscou em uma missão diplomática agendada, mas depois cedeu, de modo a não causar um racha ainda maior entre essas duas nações.
No centro dessa disputa entre a Rússia e os EUA, este relatório MNRE diz, é a "prova incontestável" de que uma classe de inseticidas neuro-ativa quimicamente relacionados com a nicotina, conhecido como  neonicotinóides , estão destruindo nossa população planetas abelha, e que se não for devidamente controlado pode destruir a capacidade do nosso mundo para produzir alimentos suficientes para alimentar sua população.

Então sepultura tem esta situação se torna, MNRE relatórios, a Comissão Europeia completo (CE) na semana passada instituiu uma proibição cautelar de dois anos ( set para começar em 01 dezembro de 2013 ) sobre estes "abelha assassina" pesticidas seguindo o exemplo da Suíça, França, Itália, Rússia, Eslovénia e Ucrânia, os quais já havia banido estes mais perigoso de organismos geneticamente modificados sejam utilizados no continente.
Dois dos neonicotinóides mais temidos sendo proibidos são  Actara  e  Cruiser  feita pela Swiss bio-techseed e pesticidas gigante global  Syngenta AG  , que emprega mais de 26.000 pessoas em mais de 90 países e está em terceiro lugar no total das vendas globais no mercado de sementes agrícolas comercial.
251004_393743740742013_1866956737_n (2)
Importante notar, este relatório diz, é que a Syngenta, junto com gigantes bio-tecnologia Monsanto, Bayer, Dow e DuPont, agora controlam quase 100% do mercado global de pesticidas geneticamente modificados, plantas e sementes.
Também a nota sobre Syngenta, este relatório continua, é que, em 2012, ele foi  indiciado criminalmente na Alemanha  para esconder o fato de que seu milho geneticamente modificado matou gado, e  estabeleceram um processo de ação coletiva em os EUA por 105 milhões dólares americanos  depois que se descobriu que eles tinha contaminado o abastecimento potável de cerca de 52 milhões de americanos em mais de 2.000 distritos de água com o seu  herbicida "-flexão de gênero" atrazina .
Para quão incrivelmente assustadora esta situação é, o MNRE diz, pode ser visto no relatório emitido em março deste ano pela American Bird Conservancy ( ABC ) em que eles  advertiu todo o nosso planeta está em perigo, e como se pode, em parte, leia :
"Como parte de um estudo sobre os impactos de mais amplamente utilizado classe mundial de inseticidas, produtos químicos da nicotina, chamados neonicotinóides, American Bird Conservancy (ABC), pediu a proibição de seu uso como treatmentsand semente para a suspensão de todos os pedidos pendentes uma revisão independente dos efeitos dos produtos nas aves, invertebrados terrestres e aquáticos, e outros animais selvagens.
baz3
"É claro que estes produtos químicos têm o potencial de afetar as cadeias alimentares inteiras. A persistência ambiental dos neonicotinóides, a sua propensão para o segundo turno e para a infiltração das águas subterrâneas, e seu modo cumulativo e em grande parte irreversível da ação em invertebrados levantar preocupações ambientais significativos ", disse Cynthia Palmer, co-autor do relatório e Gestor de Pesticidas Programa de ABC, uma das principais organizações de conservação de aves do país.
ABC encomendou mundialmente conhecida toxicologista ambiental Dr. Pierre Mineau para realizar a pesquisa. O relatório de 100 páginas, "O Impacto das mais Utilizados Inseticidas da Nação sobre Birds," Comentários de 200 estudos sobre os neonicotinóides, incluindo pesquisa da indústria obtidos através da Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos. O relatório avalia o risco toxicológico para as aves e os sistemas aquáticos e inclui extensas comparações com os pesticidas mais antigos que os neonicotinóides substituíram. A avaliação conclui que os neonicotinóides são letais para as aves e para os sistemas aquáticos dos quais dependem.
"A semente do milho solteiro revestido com um neonicotin�de pode matar um pássaro", disse Palmer. "Mesmo um minúsculo grão de trigo ou de canola tratado com o mais antigo dos neonicotinóides - chamado imidacloprid - pode fatalmente envenenar um pássaro. E tão pouco como 1/10 de uma semente de milho revestido de neonicotinóides por dia durante a época de desova é tudo o que é necessário para afetar a reprodução. "
O novo relatório conclui que os níveis de contaminação neonicotinóides, tanto em água de superfície e do solo nos Estados Unidos e ao redor do mundo já estão para além do limiar encontrado para matar muitos invertebrados aquáticos. "
baz4
Seguir rapidamente este relatório condenatório, o MRNE diz, um grande grupo de grupo de apicultores e ambientalistas americanos processou o regime Obama sobre o uso continuado desses neonicotinóides afirmando:  "Estamos levando a EPA a tribunal por sua incapacidade de proteger as abelhas de pesticidas. Apesar de nossos melhores esforços para alertar a agência sobre os problemas colocados pela neonicotinóides, a EPA continuou a ignorar os sinais de alerta claros de um sistema agrícola em apuros ".
E para o quão ruim sistema agrícola do mundo tornou-se realmente devido a estas plantas geneticamente modificadas, pesticidas e sementes, o relatório continua, pode ser visto pela proposta da CE na semana passada, após a sua proibição de neonicotinóides, em que eles pretendem criminalizar quase todas as sementes e plantas não registrado com a União Europeia, e  como se pode, em parte, leia :
"A Europa está correndo para os bons dias do ol circa 1939, 40 ... A nova lei proposta pela Comissão Europeia tornaria ilegal a" crescer, reproduzir ou comércio "quaisquer sementes de hortaliças que não foram" testados, aprovados e aceitos "por um nova burocracia da UE chamado a "Agência de variedades vegetais da UE."
É o chamado Reproductive Law material vegetal, e ele tenta colocar o governo encarregado de praticamente todas as plantas e sementes. Início jardineiros que cultivam suas próprias plantas a partir de sementes não regulamentadas seriam considerados criminosos nos termos desta lei ".
Este relatório MRNE aponta que, embora essa ação CE pode parecer draconiano, contudo, é necessário, a fim de limpar o continente da contaminação continuada destes geneticamente criados "monstruosidades de sementes."
beesnew_dees
Mais desconcertante em tudo isso, o MRNE diz, e que levou à ira de Putin contra os EUA, tem sido os regimes esforços de Obama para  proteger os lucros de pesticida-produtores  sobre a catastrófica prejudicial a ser feito para o meio ambiente, e como o The Guardian News Service detalhada em seu artigo 2 de Maio de intitulado " EUA rejeita pedido da UE de inseticida como principal razão para o colapso abelha colônia "e que, em parte, diz:
Para a razão "mais verdadeiro" para o Obama regimes de protecção desses gigantes bio-tecnologia destruindo nosso mundo, o MRNE diz, pode ser visto no relatório intitulado " Como é que Barack Obama se tornar o homem de Monsanto em Washington? "e que, em parte, diz:
"Depois de sua vitória na eleição de 2008, Obama postos-chave cheio de pessoas da Monsanto, em agências federais que exercem uma força tremenda em questões alimentares, o USDA e do FDA: No USDA, como o diretor do Instituto Nacional de Alimentação e Agricultura, Roger Beachy, ex-diretor da Monsanto Danforth Center.Como vice-comissário da FDA, a nova-questões de segurança alimentar czar, o infame Michael Taylor, ex-vice-presidente de política pública para Monsanto. Taylor tinha sido instrumental na obtenção de aprovação para a engenharia genética hormônio de crescimento bovino da Monsanto. "
Ainda pior, depois que a Rússia  suspendeu a importação e uso de um milho geneticamente modificado da Monsanto  na sequência de um estudo que sugere uma ligação com o câncer de mama e danos em órgãos, em setembro passado, a  Russia Today News Service informou sobre a resposta regimes Obama :
"A Casa dos Representantes dos EUA aprovou uma calmamente além de última hora para a dotações agrícolas Bill para 2013 na semana passada - incluindo uma provisão proteger sementes geneticamente modificadas de litígios em face de riscos para a saúde.
O piloto, que é oficialmente conhecido como o fornecimento Fazendeiro Assurance, tem sido ridicularizado pelos opositores da biotecnologia lobbying como a "Lei de Proteção de Monsanto," uma vez que tira tribunais federais da autoridade para que suspendam imediatamente o plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM ) colheita de sementes, independentemente de quaisquer preocupações com a saúde dos consumidores.
A disposição, também denunciou como um "piloto de biotecnologia", deveria ter ido através dos comités agrícolas ou Judiciário para revisão. Em vez disso, não foram realizadas audiências, ea peça era, evidentemente, desconhecido para a maioria dos democratas (que detêm a maioria no Senado), antes da sua aprovação como parte do HR 993, o projeto de lei de financiamento de curto prazo que foi aprovado para evitar uma paralisação do governo federal . "
Fonte:

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Projeto visa elevar produtividade das lavouras com abelhas sem ferrão.

A polinização assistida pode aumentar a produtividade de diversas culturas por meio da produção em larga escala de abelhas sem ferrão, as meliponas. Este é um projeto inédito no Brasil, que poderá estar disponível no mercado já em 2015.  (Exibido em: 08/09/2014)

fonte : http://www.canalrural.com.br/videos/rural-noticias/projeto-visa-elevar-produtividade-das-lavouras-com-abelhas-sem-ferrao-4301


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Brastra.gif (4376 bytes)
Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. Art. 3o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO IIDOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição FederalIII - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. § 1o  Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado. § 2o  A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. § 3o  As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. § 4o  A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos. § 5o  As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. CAPÍTULO IIIDAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO Art. 6o  As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Art. 7o  São ações administrativas da União: I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas; XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. Parágrafo único.  O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9oXV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7oXIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7oArt. 9o  São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. Art. 10.  São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9oArt. 11.  A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9oArt. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. § 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. § 2o  A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador. § 3o  Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. § 2o  As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. § 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. § 4o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 15.  Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Art. 16.  A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Parágrafo único.  A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar. Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1o  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2o  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3o  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18.  Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. § 1o  Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. § 2o  Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. § 3o  Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. Art. 19.  O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor. Art. 20.  O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. § 1o  Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. § 2o  (Revogado). § 3o  (Revogado). § 4o  (Revogado).” (NR) Art. 21.  Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 10 e o § 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFFFrancisco GaetaniEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011  e retificado em 12.12.2011

Guia de Transito Animal (GTA) Do estado da Bahia.

A guia de trânsito animal (GTA) emitida para trânsito dentro do estado para apicultura migratória está isento de pagamento (mesmo cpf entre o proprietário de origem e o de destino); o apicultor só precisa pagar quando o trânsito for interestadual ou quando for caracterizado venda de colmeias, isto é o proprietário de origem for diferente do proprietário de destino. O valor atualmente está em R$ 1,90 para cada 3 colmeias ou 3 abelhas rainhas de acordo com o Decreto nº 14.891 de 26 de dezembro de 2013.

Como é um decreto do governador, acredito que essa solicitação de mudança de 3 colmeias para 10, deva ser feito junto ao governador através do Secretário de Agricultura e do Secretário da Fazenda. Sugiro que vcs enviem um ofício fazendo uma exposição de motivos pelos quais acreditam que deva ser feita essa mudança e enviar aos dois Secretários: o de Agricultura e ao Secretário da Fazenda e também ao diretor da ADAB, Dr. Paulo Emílio Vinhas Torres. Me enviem uma cópia para que eu possa monitorar o andamento da solicitação junto ao Diretor Geral da Adab. 

É interessante que vcs se apressem com essas solicitações pois todo o ano há atualização do decreto e isso ocorre no mês de dezembro. Assim, se quiserem que isso ocorra para 2015, é agora o momento de fazer essa solicitação.

Estamos disponíveis para quaisquer outros esclarecimentos.

Cordialmente,


Rejane Peixoto Noronha
Médica Veterinária
Fiscal Estadual Agropecuário
Coordenadora do Programa de Sanidade Apícola 
(71) 3116-7982