terça-feira, 25 de novembro de 2014

Projeto visa elevar produtividade das lavouras com abelhas sem ferrão.

A polinização assistida pode aumentar a produtividade de diversas culturas por meio da produção em larga escala de abelhas sem ferrão, as meliponas. Este é um projeto inédito no Brasil, que poderá estar disponível no mercado já em 2015.  (Exibido em: 08/09/2014)

fonte : http://www.canalrural.com.br/videos/rural-noticias/projeto-visa-elevar-produtividade-das-lavouras-com-abelhas-sem-ferrao-4301


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. Art. 3o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO IIDOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição FederalIII - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. § 1o  Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado. § 2o  A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. § 3o  As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. § 4o  A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos. § 5o  As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. CAPÍTULO IIIDAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO Art. 6o  As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Art. 7o  São ações administrativas da União: I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas; XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. Parágrafo único.  O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9oXV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7oXIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7oArt. 9o  São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. Art. 10.  São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9oArt. 11.  A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9oArt. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. § 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. § 2o  A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador. § 3o  Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. § 2o  As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. § 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. § 4o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 15.  Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Art. 16.  A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Parágrafo único.  A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar. Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1o  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2o  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3o  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18.  Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. § 1o  Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. § 2o  Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. § 3o  Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. Art. 19.  O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor. Art. 20.  O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. § 1o  Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. § 2o  (Revogado). § 3o  (Revogado). § 4o  (Revogado).” (NR) Art. 21.  Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 10 e o § 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFFFrancisco GaetaniEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011  e retificado em 12.12.2011

Guia de Transito Animal (GTA) Do estado da Bahia.

A guia de trânsito animal (GTA) emitida para trânsito dentro do estado para apicultura migratória está isento de pagamento (mesmo cpf entre o proprietário de origem e o de destino); o apicultor só precisa pagar quando o trânsito for interestadual ou quando for caracterizado venda de colmeias, isto é o proprietário de origem for diferente do proprietário de destino. O valor atualmente está em R$ 1,90 para cada 3 colmeias ou 3 abelhas rainhas de acordo com o Decreto nº 14.891 de 26 de dezembro de 2013.

Como é um decreto do governador, acredito que essa solicitação de mudança de 3 colmeias para 10, deva ser feito junto ao governador através do Secretário de Agricultura e do Secretário da Fazenda. Sugiro que vcs enviem um ofício fazendo uma exposição de motivos pelos quais acreditam que deva ser feita essa mudança e enviar aos dois Secretários: o de Agricultura e ao Secretário da Fazenda e também ao diretor da ADAB, Dr. Paulo Emílio Vinhas Torres. Me enviem uma cópia para que eu possa monitorar o andamento da solicitação junto ao Diretor Geral da Adab. 

É interessante que vcs se apressem com essas solicitações pois todo o ano há atualização do decreto e isso ocorre no mês de dezembro. Assim, se quiserem que isso ocorra para 2015, é agora o momento de fazer essa solicitação.

Estamos disponíveis para quaisquer outros esclarecimentos.

Cordialmente,


Rejane Peixoto Noronha
Médica Veterinária
Fiscal Estadual Agropecuário
Coordenadora do Programa de Sanidade Apícola 
(71) 3116-7982

domingo, 23 de novembro de 2014

Qual o Significado da Dança das Abelhas? EXPLICADO - Design Inteligente

Significado dança das abelhas trecho de um documentário do canal Discovery


Instrução Normativa


O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. Art. 22, inciso V, Anexo I ao Decreto no- 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007; e considerando o que consta do Processo Ibama nº 02001.005418/2007-11;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Instituir e normatizar as formas de emprego e manejo de colônias de abelhas nativas brasileiras, fazendo com que sejam feitos racionalmente em todo território nacional, atendendo a finalidades socioculturais, pesquisas científicas, projetos de conservação de espécies e biomas, salvamento em áreas e situações de risco, aproveitamento comercial ( inclusive de seus subprodutos ) e afins, sob a égide do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.

§ 1 Todo manejo será desenvolvido em :

I. Meliponários científicos de abelhas nativas silvestres;
II. Meliponários comerciais de abelhas nativas silvestres;
III. Meliponários artesanais de abelhas nativas silvestres;

§ 2º Em cada Superintendência e Gerência Executiva do IBAMA haverá um (1) Servidor Titular e um (1) Suplente, a serem designados pelo Superintendente ou Gerente Executivo respectivo, por meio de Ordem de Serviço, para responder pelo assunto objeto desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins dessa IN entende-se por:

I – Abelhas nativas silvestres – Insetos da ordem Hymenoptera que ocorrem natural e livremente em território nacional, excetuados os de espécies introduzidas;

II – Abelhas nativas domésticas – Insetos da ordem Hymenoptera que por usos e costumes sociais vem sendo criados e multiplicados em benefício da manutenção da vida humana, da própria espécie e da natureza, à semelhança de suas condições naturais.

§ 1 – Ao conceito de manutenção da vida humana deve ser associada a reciprocidade sócio-ambiental da preservação das espécies envolvidas.

§ 2 – São consideradas abelhas nativas domésticas :

x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
..... . . . . . . ............

x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

III – Autorização de emprego e manejo - Ato administrativo promulgado pelo órgão ambiental competente, justificando os procedimentos descritos no Artigo 1º desta IN
;

IV – Colméias – Abrigos naturais ou artificiais que proporcionam o ambiente necessário ao estabelecimento e posterior desenvolvimento de uma colônia de abelhas.

V – Espécie – Classificação de grupo de indivíduos semelhantes aptos a garantir a perpetuação biológica.

VI – Espécime - Conjunto de insetos que garantam a continuidade da existência das espécies, no caso específico constituem uma colônia.

VII – Fauna silvestre - Para o fim desta IN compreende todas as espécies de abelhas.

VIII - Fauna silvestre nativa - Colonias de abelhas brasileiras sem ferrão encontradas em todo território nacional ou nidificações de abelhas solitárias. A distribuição geográfica média, hoje encontrada em levantamentos diversos, não é regra definitiva para as abelhas brasileiras.

IX - Fauna silvestre exótica - Colonias de abelhas de origem exterior ao território nacional introduzidas por ação humana.

X - Fauna silvestre doméstica – Parte da fauna silvestre nativa que, por usos e costumes ancestrais , tem seu desenvolvimento, manejo e utilização ligados ao “ modus vivendi “ e habitat humano.

XI – Meliponário – Local onde se estabelece a estrutura necessária e suficiente para a criação racional de abelhas silvestres nativas ou domésticas e seu devido aproveitamento .

XII – Meliponário científico – Empreendimento vinculado à instituição de ensino e/ou pesquisa com objetivo de suprir as necessidades de projetos científicos e sócio-ambientais.

XIII – Meliponário comercial – Empreendimento mantido por pessoa física ou jurídica com objetivo de promover a multiplicação controlada e racional de enxames para destinação comercial, sócio-ambiental ou aproveitamento de subprodutos das abelhas .

XIV – Meliponário artesanal – Empreendimento mantido por pessoa física ou jurídica que não pretenda dar destinação comercial a seus produtos.

XV – Projeto de Conservação – Como diz o nome, projeto que pretenda criar condições ideais de manutenção ou restabelecimento de reservas da natureza afetadas pela civilização.

XVI – Produtos e subprodutos da fauna silvestre – Tudo que se possa aproveitar materialmente das espécies em questão ( Mel, pólem, própolis, cera, colônias e serviços de polinização controlada )

XVII – Obtenção de material genético – Maneira pela qual são populados os meliponários. Deve ser evitada a coleta pura e simples de espécimes na natureza, devendo ser empregado o método indireto de povoamento de caixas-isca.ou subdivisão de enxames já em manejo .

CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 3º Para os empreendimentos citados no Art. 1o exercerem suas atividades deverão obter as autorizações prévia (AP), de instalação (AI) e de manejo (AM).

§1º. As autorizações que tratam o caput deste artigo serão emitidas pelo Sistema Nacional de Gestão de Fauna - SisFauna, disponível na página do Ibama na internet (www.ibama.gov.br).

§2 – Meliponarios artesanais de abelhas nativas silvestres que mantenham até 50 colméias de cada espécie estão dispensados das autorizações tratadas no mesmo caput, bastando inscrição no CTF do IBAMA e suas renovações anuais.

Art. 4º - Os meliponários citados no Art. 1º, com autorização e registro em vigor até a data de publicação desta IN deverão cumprir as determinações do SisFauna em até 120 dias para obtenção da Autorização de Manejo.

Art. 5° - Será autorizada a coleta de espécimes na natureza ou área urbana pelos responsáveis por meliponários devidamente inscritos no CTF, em processo simplificado disponível na página do Ibama na internet (www.ibama.gov.br).

§1º. Serão definidos no processo a quantidade de espécimes manejados e o local e período do procedimento.

§ 2º - Situações emergenciais podem ser comunicadas a posteriori ( em até 72 horas ) se existir conexão com a internet na localidade, ou na primeira oportunidade que se apresentar inexistindo a conexão.

Art. 6° - Fica estabelecido o direito de transporte de espécimes de um meliponário para endereços diversos de seu registro a vista de necessidades de manejo. Tal deverá ser feito por seu responsável ou representante legal previamente documentado .
O SisFauna manterá formulário eletrônico para simples informação dos feitos, nele sendo definidos os prazos e demais informações que caracterizem cada evento (www.ibama.gov.br).

DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (AP) PARA MELIPONÁRIOS

Art. 7º A AP deverá ser solicitada por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no SisFauna.

§1º Após o recebimento da solicitação, o SisFauna, automaticamente, analisará e poderá indeferir ou expedir a AP e solicitar a apresentação de documentação complementar.

§2º A AP não autoriza a instalação ou a operacionalização do empreendimento, somente especifica as espécies escolhidas, a localização do empreendimento e os dados do solicitante.

DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (AI) PARA MELIPONÁRIOS

Art. 8. Para a obtenção da AI para meliponários, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SisFauna e entrega-lo pelo site do IBAMA (www.ibama.gov.br) no prazo de 30 (trinta) dias a partir da emissão da AP.

§1º O projeto técnico deverá ser composto por:

I. número da AP;

II. cópia dos documentos de identificação de pessoa física (R.G. e C.P.F.) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

III. ato administrativo emitido pelo órgão ambiental estadual e municipal competente, que estabeleça as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar as atividades previstas no Art. 1° desta IN, conforme Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997(ESTADUAL e MUNICIPAL); ESTUDAR PERTINENCIA

IV. Coordenadas GPS da propriedade

V. Croqui da instalação das colonias .

VI. Plano de trabalho contendo: (a) plantel pretendido, ( b ) métodos de controle e modelos de registro e, ( c ) medidas de manejo.

§2º O projeto técnico deverá ser elaborado e assinado pelo responsável pelo Meliponário.

§3º Em se tratando de atividade científica, tal deverá ser comprovado pelo representante legal da instituição mediante apresentação de projeto de conservação da(s) espécie(s) selecionada(s).

Art. 9. A AI para os empreendimentos das categorias citadas no Artigo 1º desta IN será expedida pelo SisFauna após análise técnica e aprovação da documentação no prazo de 60 (sessenta) dias.

§1º As contagens dos prazos previstas no caput e no parágrafo 1o deste artigo serão prorrogáveis por igual período quando for solicitada a complementação de informações ou documentos.

§2º O empreendedor deverá atender à solicitação de complementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento oficial desta.

§4º A AI não autoriza a operacionalização, somente a realização das obras para implantação do empreendimento.

Art. 10. O Ibama realizará a vistoria técnica no prazo de 60 (sessenta) dias, após ser informado oficialmente da conclusão das obras, por meio do SisFauna.

Parágrafo único : A não comunicação da conclusão das obras no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da emissão da AI implicará no cancelamento das AP e AI e no arquivamento do processo.

DA AUTORIZAÇÃO DE MANEJO (AM)

Art. 11. Constatado o atendimento às exigências desta IN, por meio da vistoria técnica, será expedida a AM, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da taxa de registro conforme o disposto na Lei nº 6.938/81 e Anexo da Lei n º 9.960/00.

§ 1 º - A AM autoriza a operacionalização do meliponário, caracterizando o empreendimento e as espécies que nele serão mantidas e comercializadas.

Art. 12. Os custos de implantação e manutenção das instalações, manejo e alimentação dos espécimes ou eventuais custos de desativação são de total responsabilidade do empreendedor responsável, sem ônus para o Ibama.

CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 13. O meliponário comercial licenciado , autorizado ou registrado por este Instituto e que esteja incurso em alguma discrepância relativa ao Anexo I, deverá cuidar de sua regularização no prazo de 360 dias a partir da promulgação desta IN ou encerrar suas atividades no prazo de 1080 dias.

§1º – Se a regularização ou encerramento implicar na alienação de espécimes, tal deverá ser feito no prazo de trinta dias, contados a partir do término de quaisquer dos prazos especificados, para outros meliponários devidamente legalizados. Ao Ibama ou órgão estadual congênere, caberá o recebimento sem ônus, de tudo aquilo que não se conseguir transferir.

Art. 14. Encerrando-se as atividades do empreendimento por qualquer motivo, deverá o titular ou seus sucessores cuidar da solicitação de cancelamento de registro e transferência dos espécimes do plantel para outro meliponário devidamente regularizado, sem solução de continuidade dos cuidados devidos aos espécimes e sem ônus para o poder público.

Art. 15. A mudança da titularidade do empreendimento deverá ser comunicada ao Ibama, que atualizará todos os registros de responsabilidade para a nova situação.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 16. Na constatação de deficiência operacional sanável, não tipificada como infração administrativa, o Ibama fará uma advertência na qual serão exigidas as adequações necessárias no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 17. Constatada violação ou abuso das licenças ou autorizações concedidas , bem como qualquer descumprimento de obrigações listadas neste documento , poderá o órgão fiscalizador modificar as condicionantes , cassar autorizações ou determinar o encerramento das atividades do meliponário, dando destinação aos espécimes do plantel.

Parágrafo único : Poderá o órgão fiscalizador aplicar estas mesmas medidas punitivas se verificada a falsidade ou omissão de informações que subsidiaram a concessão das autorizações pertinentes.

Art. 18. A infringência a qualquer das disposições desta IN sujeitará o infrator às penas previstas na legislação ambiental.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 . Quaisquer processos em andamento no Ibama e sem conclusão até a data de publicação desta IN serão reavaliados à vista de suas determinações. Os interessados não estarão isentos do cumprimento de suas exigências.

Art. 20. Qualquer meliponário detentor das devidas autorizações e que, comprovadamente, não proporcione abrigo e bem estar físico aos espécimes de seu plantel é passível de interdição e cassação de registro. TALVEZ REDUNDANTE

Parágrafo único : Essa comprovação deve ser amparada em perícia técnico-científica e devidamente documentada, dando-se ao fato ampla publicidade.

Art. 21. O empreendimento que mantiver em suas instalações espécies constantes das listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ficará sujeito aos planos de manejo ou ações do Ibama e demais órgãos do Sisnama.

Art 22. Qualquer meliponário pode fornecer material biológico identificado para fins científicos , dispensada a autorização do SISBIO para sua coleta na natureza quando em processo de levantamento biológico de ocorrências naturais na região.

§ Único : O previsto nesta IN não exime pessoas físicas e jurídicas do cumprimento da legislação ambiental e outras normas federais, estaduais ou municipais em vigor.

Art.23. Passam a ser consideradas de ocorrência natural numa região, as abelhas nativas silvestres ou domésticas que tenham tido sua criação local promovida com sucesso, independentemente da maior ou menor distância dos locais onde foi primeiramente registrada a sua ocorrência.

§ Único : As espécies que estiverem classificadas nas listas vermelhas oficiais como "criticamente em perigo" ou “em perigo” somente poderão ser criadas em meliponários situados em um raio de duzentos (200) quilometros da área de ocorrência original de cada espécie.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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PRESIDENTE
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis
www.ibama.gov.br
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

`` os homens e as abelhas, mais do que mel (2012). `


Embora como causas continuem a ser um mistério, sabemos que esta em causa algo mais do que uma simples morte de insetos e bem mais fazer uma questão de mel. 

Em busca de respostas, o realizador embarcou em uma viagem de Volta ao Mundo para conhecer pessoas cujas vidas dependem das abelhas: de um apicultor Suíço Que vive Nos Alpes ate os gigantescos pomares de amendoeiras na Califórnia, Passando por um investigador  das celebres abelhas de Berlim, e também uma comerciante de pólen na China e as abelhas assassinas do deserto do Arizona. "
(SE VOCÊ CONSIDERA ESTE VÍDEO IMPORTANTE AJUDE-O A MANTE-LO ONLINE COLOCANDO-O NA SUA CONTA PESSOAL) ..

Veja o video : http://vimeo.com/84357859