Santa Catarina já tem legislação própria, para a criação e transporte de Abelhas sem Ferrão.

Governador em exercício libera recursos para municípios do Sul

Foram assinados repasses de recursos financeiros no valor total de R$ 736,7 mil, que vão atender aos municípios de Grão-Pará, São Ludgero e Braço do Norte
16/11/2013 19:11 por Douglas Saviato - douglas.saviato@engeplus.com.br
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O governador em exercício Joares Ponticelli sancionou nesta tarde a lei que autoriza
a criação, o comércio e transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas),
 no Estado de Santa Catarina. Na oportunidade foram assinados repasses
de recursos financeiros no valor total de R$ 736,7 mil, que vão atender
 aos municípios de Grão-Pará, São Ludgero e Braço do Norte. Durante o ato,
o governador em exercício descentralizou R$ 250 mil para a obra de pavimentação
da rodovia municipal GPA-385, que dá acesso à comunidade de Rio Cachoeirinhas
em Grão-Pará. Para Braço do Norte foram liberados R$ 16,7 mil para a aquisição
de instrumentos musicais da fanfarra da Escola de Educação Básica
Engenheiro Annes Gualberto e R$ 320 mil para a confecção do projeto do
Lei - O objetivo é de regular o comércio dessa espécie de abelha e por não
haver regulamentação específica para a atividade, o registro de meliponários
comerciais e não comerciais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fica dificultado.
A lei vai permitir a criação, o manejo e as demais atividades relacionadas às
colônias de abelhas sem ferrão, dentro da zona rural de cada município catarinense.
Também assegura a criação na área urbana desde que respeitadas as disposições
previstas no plano diretor municipal. Ainda de acordo com o texto da lei,
quando houver inscrição técnico da Companhia Integrada de Desenvolvimento 
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), o produtor estará autorizado o transporte de 
,discos de cria, mel, pólen, própolis e colmeias de abelhas sem ferrão, dentro de 
,Santa Catarina.
As abelhas sem ferrão – As meliponíneas, também chamadas de abelhas sem ferrão,
abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras,
são consideradas os principais agentes polinizadores de diferentes plantas nativas.
Colaboração: Comunicação Santa Catarina 

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